Leis
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Lei Ordinária Nº 828/2023
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 827/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 826/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FDS ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADES" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 825/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 824/2023
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 823/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 822/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 821/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 820/2023
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 819/2023
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS