Leis
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Lei Ordinária Nº 818/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, PARA OS OCUPANTES DE C
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Lei Ordinária Nº 28/2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 817/2023
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 25/2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 816/2023
Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 814/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 813/2023
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 1/2023
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 812/2023
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1172/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 811/2023
ALTERA OS ARTS. 1º, 3º DA LEI Nº 722, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ NA GDFJMP.