Apreciação ou Julgamento pelo Tribunal de Contas
PNTP 11.3Pareceres prévios e decisões do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do órgão ou entidade.
Pareceres do Tribunal de Contas
PARECER PRÉVIO Nº 297/2024
Parecer Prévio - Aprovadas com Ressalvas
Publicado em: 22/11/2024
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2022
CONTAS DE GOVERNO
Publicado em: 31/01/2023