O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 250214002/2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO SERVIDOR EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 250214001/2025
Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde – CMS de São Luis do Curu - Biênio 2024/2026 os seguintes membros:
Portaria Nº 250213001/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA FRANCISCA GERLIANE AZEVEDO DUARTE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA DO LEITE NO MUNICÍPIO DE SÃO …
Portaria Nº 250211001/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA” DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 250210001/2025
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA POR APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”