O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 250107001/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING” DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Portaria Nº 250106001/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI N 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS …
Decreto Nº 2025/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 004A DE 2025 - Crédito Adicional
Portaria Nº 9/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 8/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “CHEFE DE GABINETE” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 7/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “SECRETÁRIO DE SAÚDE”,” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 6/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA”,” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 57/2025
"Dispõe sobre a designação de MARIA SIONE LOPES JORGE para a função de Secretária (o) do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Luís …