O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 167/2024
NOMEIA o Sr. ARLISSON MARTINS MATOS portador(a) do CPF nº ***.097.***-44 para o cargo em provimento de “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, lotado na Secretaria de Governo com enquadramento na simbologia …
Portaria Nº 166/2024
EXONERA, a pedido o Sr. DELANO ROQUE DE QUEIROZ portador(a) do CPF n° ***.473.***-10, para o cargo em provimento de “AGENTE ADMINISTRATIVO”, lotado na Secretaria de Assistência Social de São …
Portaria Nº 165/2024
REVOGA A DESIGNAÇÃO do Sr. MARCOS ANTÔNIO FREIRE NUNES FILHO, portador(a) do CPF nº ***.666. ***-12, para o cargo em provimento de “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, lotado na Secretaria de …
Portaria Nº 164/2024
EXONERA o Sr. FRANCISCO IRAPUAN DOS SANTOS CASTRO FILHO, portador(a) do CPF n° ***.087.***-20 do cargo em provimento de “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, de São Luis do Curu/CE.
Portaria Nº 163/2024
Concede Licença a título de desincompatibilização o servidor do quadro de Pessoal efetivo, o Sr. FRANCISCO ANTÔNIO ALVES SOUSA portador do RG nº 98001028139, CPF nº 775.070.453-15, ocupante do cargo …
Portaria Nº 162/2024
Concede Licença a título de desincompatibilização o servidor do quadro de Pessoal efetivo, o Sr. RAIMUNDO MARCIANO BARBOSA ALVES portador do RG nº 2003098044783, CPF nº 853.147.063-34, ocupante do cargo …
Portaria Nº 161/2024
Concede Licença a título de desincompatibilização à servidora do quadro de Pessoal efetivo, a Sra. REJANE DE OLIVEIRA SILVA portadora do RG nº 2004015058810, CPF nº 939.154.623-49, ocupante do cargo …
Portaria Nº 160/2024
NOMEIA a Sra. KEMILY NAIANY ALMEIDA DOS SANTOS, portador(a) do CPF n° ***.464.***.70 do cargo em provimento de "ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA", com enquadramento na simbologia “EXE-9”, lotada na Secretaria …
Portaria Nº 159/2024
NOMEAR a Sra. CASSIA SAMARA BARBOSA ALVES, portador(a) do CPF n° ***.343.***-30 do cargo em provimento de "CHEFE DO CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA", com enquadramento na simbologia “EXE-2”, lotada …
Portaria Nº 158/2024
EXONERA a Sra. SILVANA MENESES TAMBORIL DE ALMEIDA, portador(a) do CPF nº ***.096.913-**, do cargo em provimento de "ASSESSOR(A) PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR DA E.B. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS", de …