O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 149/2024
NOMEIA, a Sra. FRANCISCA MILENA RODRIGUES FERREIRA portador(a) do CPF nº ***.803.***-20, do cargo em provimento de "CHEFE DE SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR", com enquadramento na simbologia “EXE-3”, lotada na …
Portaria Nº 148/2024
NOMEIA o servidor (a) ALANNA HELEN MATOS DE ANDRADE, portador (a) do CPF n° 087.***.***-20, aprovado no Concurso Público 2019, Edital 001/2019, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de …
Portaria Nº 147/2024
NOMEIA, o Sr. FRANCISCO MARCIO FERREIRA GOMES, portador(a) do CPF n° ***.329.***-54 para o cargo em provimento de “COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS” com enquadramento na simbologia “EXE-9”, lotado …
Portaria Nº 146/2024
NOMEIA o SR. AVELINO ALVES DE QUEIROZ, portador(a) do CPF n° 046.395.193-03 do cargo em provimento de "CHEFE ADMINISTRATIVO ", com enquadramento na simbologia “EXE-3”, lotado na Secretaria de Assistência …
Portaria Nº 145/2024
EXONERA a Sr. PAULO HENRIQUE MUNIZ, portador (a) do CPF n° 044.582.793-94, para o cargo em provimento de “CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS”, lotado na Secretaria de Infraestrutura do Município …
Portaria Nº 144/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) Contábil-Financeiro-Orçamentário de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 143/2024
EXONERA a Sra. MARINA FERREIRA ABREU QUEIROZ portador(a) do CPF nº 046.880.983-26, para o cargo em provimento de “DIRETOR(A) DE RECURSOS HUMANOS”, lotada na Secretaria Municipal de Administração do Município …
Portaria Nº 142/2024
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - …
Portaria Nº 141/2024
EXONERA a Sra. LIZANDRA AGUIAR PINHEIRO portador(a) do CPF nº ***.470.***-50 para o cargo em provimento de “COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E AUDITORIA”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de São …