O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 108/2024
EXONERA, a Sra. ANE KAROLINE FREIRE MAGALHÃES, portador(a) do CPF nº ***.883.673-**, para o cargo em provimento de “CHEFE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA”, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência …
Portaria Nº 107/2024
DESIGNA, sem ônus ao Município o Sr. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA, portador (a) do CPF n° ***.344.673-**, como Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município de São …
Portaria Nº 106/2024
EXONERA, a Sra. ISABELA MARIA CASTRO VASCONCELOS, portador (a) do CPF n° ***.536.263-**, para o cargo em provimento de “CHEFE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL”, lotada na Secretaria de Municipal de …
Portaria Nº 132/2024
NOMEIA o Sr. SIDNEY TAMBORIL BARROSO, portador(a) do CPF n° ***.364.413-** do cargo em provimento de “COORDENADOR DE ENDEMIAS E ZOONOSES”, com enquadramento na simbologia “EXE-4”, lotado na Secretaria de …
Portaria Nº 105/2024
REVOGA A LICENÇA concedida ao servidor ANTUNES SIMON MAGALHAES BRAGA, portador (a) do CPF n° ***.715.903-**, ocupante do cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA REFERÊNCIA I” do Município de São …
Portaria Nº 104/2024
NOMEIA a Sra. MARIA DARC DA CRUZ FARIAS, portador(a) do CPF nº ***.419.183-**, do cargo em provimento de "DIRETOR(A) DE UNIDADE ESCOLAR DA E.E.B.C. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS", de São …
Portaria Nº 103/2024
NOMEIA o Sr. ANTONIO DIONIS SILVA DE MENESES, portador(a) do CPF nº ***.483.913-** do cargo em provimento de "DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR DA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E …
Portaria Nº 102/2024
EXONERA o Sr. ANTONIO DIONIS SILVA DE MENESES, portador(a) do CPF nº ***.483.913-** do cargo em provimento de "DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR DA E.E.B.T.I MARIA DE LOURDES BRAGA", de …
Portaria Nº 101/2024
Dispõe sobre o Remanejamento da Servidora Municipal de São Luis do Curu e dá outras providências.