Legislação

Leis e Decretos

• 622 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 270 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 743/2020

  AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  24/08/2020 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 742/2020

  ALTERA O §4º DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  24/08/2020 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 28/2020

  DECRETO: 028/2020

  23/08/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 27/2020

  DECRETO: 027/2020

  06/07/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 26/2020

  DECRETO: 026/2020

  26/06/2020 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 741/2020

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  23/06/2020 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 24/2020

  DECRETO: 024/2020

  15/06/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 23/2020

  DECRETO: 023/2020

  10/06/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 22/2020

  DECRETO: 022/2020

  01/06/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 21/2020

  DECRETO: 021/2020

  21/05/2020 Publicado
  PDF