Legislação

Leis e Decretos

• 622 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 270 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 700/2018

  INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

  19/04/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 699/2018

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

  19/04/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 698/2018

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.

  19/04/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 697/2018

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAL NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ.

  19/04/2018 Vigente
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• Decreto Nº 9/2018

  DECRETO: 09/2018

  27/03/2018 Publicado
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• Decreto Nº 8/2018

  DECRETO: 08/2018

  16/03/2018 Publicado
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• Decreto Nº 7/2018

  DECRETO: 07/2018

  01/03/2018 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 696/2018

  DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA.

  16/02/2018 Vigente
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• Decreto Nº 4/2018

  DECRETO: 04/2018

  01/02/2018 Publicado
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• Decreto Nº 3/2018

  DECRETO: 03/2018

  10/01/2018 Publicado
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