Contrato 202510160001/2025
Prestação de Serviços Vigente
- Objeto
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Contratado
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Documento
- 35542612****-90
Documentos
Aditivos
Este contrato não possui aditivos publicados.
Fiscais do contrato
| Fiscal | Documento | Designação | Data fim | Ato/Portaria | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| PEDRO HUGO SOUSA DOS SANTOS | ***.***.723-** | 16/10/2025 | — | Titular | Ativo |
| — | — | 16/10/2025 | — | — | Ativo |
Gestores do contrato
| Gestor | Documento | Designação | Data fim | Ato/Portaria | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| TIAGO ALVES DE SOUSA | — | 16/10/2025 | — | — | Ativo |