Lei Ordinária nº 459/2007
Vigente Publicada em 08/10/2007
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Ementa
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Vigente Publicada em 08/10/2007
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