Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 568/2012

Vigente Publicada em 20/03/2012

ALTERA A LEI Nº 541 DE 1 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

ALTERA A LEI Nº 541 DE 1 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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