Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 829/2023

Vigente Publicada em 19/12/2023

FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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