Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 286/1996

Vigente Publicada em 05/12/1996

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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