Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 470/2008

Vigente Publicada em 17/03/2008

REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.

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Ementa

REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.

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