Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 578/2012

Vigente Publicada em 19/10/2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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