Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 375/2002

Vigente Publicada em 02/07/2002

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO.

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Ementa

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO.

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