Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 379/2002

Vigente Publicada em 13/08/2002

AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA.

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Ementa

AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA.

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