Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 721/2019

Vigente Publicada em 23/09/2019

CRIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

CRIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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