Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 963/2026

Vigente Publicada em 11/06/2026

LEI MUNICIPAL N° 963 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

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Ementa

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE, DO CASAMENTO CIVIL COLETIVO DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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