Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 775/2022

Vigente Publicada em 14/01/2022

DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DESSAS ATIVIDADES.

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Ementa

DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DESSAS ATIVIDADES.

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