O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 1/2022
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Educação de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 371/2021
Dispõe sobre a exoneração do Procurador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 370/2021
Dispõe sobre a exoneração do Controlador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 369/2021
Dispõe sobre a exoneração da Secretária de Segurança Patrimonial e Cidadania do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 368/2021
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Infraestrutura do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 367/2021
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Saúde do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 366/2021
Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Finanças de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 365/2021
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Relações Institucionais de São Luis do Curu e dá outras providências
Portaria Nº 364/2021
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico de São Luis do Curu e dá outras providências
Portaria Nº 363/2021
Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto de São Luis do Curu e dá outras providências.