Carta de Serviços

Catálogo completo dos serviços municipais — Lei nº 13.460/2017

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Lei 13.460
Base Legal

Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados pelo órgão, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. Ela está prevista na Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

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22 serviço(s) encontrado(s)

Serviços Municipais

  • A Certificação CEBAS é um documento essencial para entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. El

    A Certificação CEBAS é um documento essencial para entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. El

    Prazo até 180 dias corridos.
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  • Capacitações

    O Portal de Capacitação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é uma plataforma online que oferece curs...

    Prazo Cadastro e início do curso: Imediato.
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  • Contracheque Online

    O serviço de contracheque online é uma plataforma digital que permite a servidores públicos ou funcionários de empresas acessarem seus contracheques (...

    Prazo Não informado
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  • Curso Online Sebrae

    O Sebrae oferece uma plataforma de cursos online gratuitos voltados para o aprimoramento de habilidades de gestão, inovação e empreendedorismo. Estes ...

    Prazo Acesso imediato
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    Prazo até 180 dias corridos.
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    O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite ao cidadão solicitar informações públicas a órgãos e en...

    Prazo Não informado
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  • Este serviço oferece suporte completo aos Microempreendedores Individuais (MEI), fornecendo informações, ferramentas e

    Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico

    Este serviço oferece suporte completo aos Microempreendedores Individuais (MEI), fornecendo informações, ferramentas e

    Prazo Imediato
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  • Iluminação Pública

    Manutenção da Iluminação Pública

    Prazo Não informado
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  • Manutenção da Iluminação Pública

    Manutenção da Iluminação Pública

    Prazo Não informado
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  • Nota Fiscal Eletrônica

    Nota Fiscal Eletrônica

    Prazo Não informado
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  • O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite ao cidadão solicitar inf

    O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite ao cidadão solicitar inf

    Prazo Não informado
    Taxa Gratuito
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  • O Orçamento Público é o instrumento utilizado pelo município para planejar e alocar os recursos financeiros, definindo

    O Orçamento Público é o instrumento utilizado pelo município para planejar e alocar os recursos financeiros, definindo

    Prazo Imediato
    Taxa Gratuito
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  • O Portal de Capacitação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é uma pla

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    Prazo Cadastro e início do curso: Imediato.
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  • Orçamento Público

    O Orçamento Público é o instrumento utilizado pelo município para planejar e alocar os recursos financeiros, definindo as despesas e receitas públicas...

    Prazo Imediato
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  • O Sebrae oferece uma plataforma de cursos online gratuitos voltados para o aprimoramento de habilidades de gestão, inov

    O Sebrae oferece uma plataforma de cursos online gratuitos voltados para o aprimoramento de habilidades de gestão, inov

    Prazo Acesso imediato
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  • O serviço de contracheque online é uma plataforma digital que permite a servidores públicos ou funcionários de empresas

    O serviço de contracheque online é uma plataforma digital que permite a servidores públicos ou funcionários de empresas

    Prazo Não informado
    Taxa Gratuito
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  • O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército

    O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército

    Prazo Imediato
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  • Os Programas Sociais de Assistência Direta são iniciativas destinadas a atender famílias e indivíduos em situação de vu

    Os Programas Sociais de Assistência Direta são iniciativas destinadas a atender famílias e indivíduos em situação de vu

    Prazo Em média, é estimado entre 30 a 60 dias
    Taxa Gratuito
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  • Ouvidoria

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    Prazo Não informado
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    Prazo Em média, é estimado entre 30 a 60 dias
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  • Serviços MEI

    Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico

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