O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 243/2021
Dispõe sobre a revogação da designação do Diretor(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 242/2021
Dispõe sobre a exoneração do Diretor (a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 241/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, Amanda Silva César como Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.
Portaria Nº 240/2021
Dispõe sobre a nomeação do Supervisor de Imunização de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 239/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) da Atenção Básica do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 238/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) de Vigilância a Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 237/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 236/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) de Gestão Administrativa do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 235/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) de Unidade de Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 234/2021
Dispõe sobre a designação de Coordenador(a) de Proteção Social Básica do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.