O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 203/2021
Dispõe sobre a nomeação de Secretário(a) Adjunto(a) de educação de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 27/2021
Dispõe sobre a nomeação de servidor público para cargo de provimento efetivo no município de São Luis do Curu-CE e dá outras providências.
Portaria Nº 202/2021
Dispõe sobre a exoneração do (a) Vice-Diretor Administrativo Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 201/2021
Dispõe sobre a exoneração da Vice-Diretora Pedagógica Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 200/2021
Dispõe sobre a exoneração da Fiscal de Contratos de Prestações de Serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 199/2021
Dispõe sobre a designção do Ouvidor do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 198/2021
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS
Portaria Nº 197/2021
SUSPENDE AS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, ISTO EM DECORRÊNCIA DO RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA RELACIONADA COM A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 193/2021
Dispõe sobre a nomeação da Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 192/2021
Dispõe sobre a nomeação de Chefia de Materiais e Livros Didáticos do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.