O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 94/2020
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO FISCAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 92/2020
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO(A) FISCAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Portaria Nº 91/2020
DISPÕE DA EXONERAÇÃO DO(A) FISCAL DE COMTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DO UNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 90/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA LEVATAMENTO E REGISTRO DO PATRIMÔNIO PARA FORMALIZAÇÃO DE SEU INVENTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 89/2020
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO(A) ASSISTENTE DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 88/2020
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 87/2020
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 85/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO VICE DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO DE ESCOLA MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº 98/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAÕ DO(A) ASSISTENTE JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 84/2020
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO DIRETOR(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.