O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 32/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A)COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 31/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) VICE DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 30/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 29/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 28/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) COODENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 27/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 26/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) VICE DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 25/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) VICE DIRETOR(A) PEDAGÓGICO(A) DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 24/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) ASSISTENTE DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 23/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) ASSESSOR DE RELAÇÕES COMA COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.