O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 303/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) ASSISTENTE DE GESTÃO DO MUNICIPÍO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 301/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assistente de Gestão do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 300/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Executivo dos Conselhos do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 299/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador de Gestão do SUAS do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 298/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Agente de Segurança Patrimonial e Cidadania do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 297/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assistente de Gestão do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 296/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador de Compras do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 295/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor de Administração e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 294/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 293/2019
Dispõe sobre a nomeação do Assistente de Gestão do Município de São Luis e dá outras providências.