O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 136/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) de Ciência e Tecnologia do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 135/2019
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Segurança Patrimonial e Cidadania do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 134/2019
Dispõe sobre a nomeação da Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 132/2019
Dispõe sobre a nomeação da Secretária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 130/2019
Dispõe sobre a designação de servidor do município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 129/2019
Dispõe sobre a designação do Fiscal de Controle de Combustível do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 128/2019
Dispõe sobre a designação sem ônus de Responsável pelas informações do sistema de combustível e peças veiculares do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 127/2019
Dispõe sobre a nomeação da Assessora de Relação com a Comunidade do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 126/2019
Dispõe sobre a exoneração da Assistente de Recursos Humanos do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 122/2019
Retificar a Portaria 112/2018 que restruturar o Conselho de Acompanhamento do Fundo de Educação Básica -CACS FUNDEB. ficando assim constituído...