O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 50/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Relações Institucionais do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 49/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Planejamento Educacional do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 48/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Desporto Educacional do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 47/2019
Dispõe sobre a nomeação da Assessora Especial do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 46/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador do CadÚnico e Programa Bolsa Família do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 45/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio do Município de São Paulo Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 44/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador-Geral de Defesa Civil do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 43/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) de Administração de Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 42/2019
Dispõe sobre a nomeação da Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 41/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Gestão do SUAS do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.