O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 28/2018
Dispõe sobre a Exoneração do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 27/2018
Dispõe sobre a nomeação de Diretores e coordenadores pedagógico do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 26/2018
Dispõe sobre a nomeação de Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 25/2018
Dispõe sobre a designação da Servidora do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 24/2018
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 23/2018
Dispõe sobre a revogação de designação da Servidora do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 22/2018
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 21/2018
Dispõe sobre a designação do servidor do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 20/2018
Dispõe sobre a designação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 19/2018
Dispõe sobre a revogação de designação do servidor do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.