O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 10/2018
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Relações com a comunidade do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 9/2018
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Relações com a comunidade do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 8/2018
Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) Técnico(a) de Administração do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 7/2018
Dispõe sobre a exoneração da Ouvidoria do Município do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 4/2018
Dispõe sobre a nomeação da Tesouraria Geral do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 3/2018
Dispõe sobre a nomeação da Secretária de Finanças do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 2/2018
Dispõe sobre a exoneração da Tesouraria Geral do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 1/2018
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Finanças do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 206/2017
Dispõe sobre a nomeação do Procurador Geral do Município de São Luís e dá outras providências.
Portaria Nº 270/2017
Dispõe sobre a exoneração do servidor do Município de São Luís e dá outras providências.