O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 250502001/2025
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO “ASSESSOR TÉCNICO” DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Portaria Nº 250430001/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "SECRET ÁR10 (A) DE GOVERNO" DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCJAS.
Portaria Nº 250424001/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "SECRETÁRIO (A) ADJUNTO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250415001/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO "CHEFE DE LIMPEZA" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250414001/2025
"DTSPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCJAS. "
Portaria Nº 250411001/2025
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO DA PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
Portaria Nº 250404001/2025
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO COMO "FISCAL SANITÁRIO" DA SECRETARIA MUN1CIP AL DE SAÚDE DE SÃO LUlS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250402001/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO "ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO", E REVOGA A PORTARIA N°250201-007 - GAB DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250401003/2025
"DrSPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATlFICAÇÃO AO SERVIDOR COMISSIONADO NO CARGO DE "ASSISTENTE JURÍDICO SOCIAL" DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851/2025."
Portaria Nº 250401002/2025
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUIS DO CURU.