O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 44/2025
“NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
Portaria Nº 43/2025
“NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO”.
Portaria Nº 42/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO " COORDENADOR DE REGULAÇÃO E AUDITORIA", DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Portaria Nº 41/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO "SUPERVISOR DE IMUNIZAÇÃO" DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Portaria Nº 40/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO "COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE", DE SÃO LUIS DI CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Portaria Nº 39/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO "COORDENADOR DE EPIDEMIOLOGIA", DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Portaria Nº 38/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO "CHEFE DE ATENÇÃO BÁSICA ESPECIALIZADA", DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Portaria Nº 37/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO "COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE", DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Portaria Nº 36/2025
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO “DIRETOR DE COMPRAS” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Portaria Nº 35/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO” DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”