O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 145/2023
Exonera Servidor Público Efetivo por falecimento e adota outras providências.
Portaria Nº 144/2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 143/2023
Dispõe sobre a nomeação do Diretor de Serviços Urbanos e da Designação de Fiscal de Contrato de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 142/2023
Dispõe sobre a exoneração de Coordenadoria de Conservação de Equipamentos Públicos e da Revogação da Designação de Fiscal de Contrato de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 141/2023
Dispõe sobre a nomeação do Assessor(a) Pedagógico de Unidade Escolar do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 140/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) de Recursos Humanos de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 139/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) de Projetos e Estatísticas Educacionais de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 138/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 137/2023
Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 136/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.