O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 63/2023
Dispõe sobre a nomeação da Secretária executiva dos conselhos de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 62/2023
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador(a) de Gestão do SUAS do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 61/2023
Dispõe sobre a nomeação de Chefe de Proteção Social Básica do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 60/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) de Compras de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 59/2023
Dispõe sobre a nomeação da Secretária da Junta Militar de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 58/2023
Dispõe sobre a nomeação do Ouvidor Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 57/2023
Dispõe sobre a nomeação do Assessor(a) de Políticas Públicas e da Designação de Liquidante de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 56/2023
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva do Prefeito e a designação de Fiscal de Contrato de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 55/2023
Dispõe sobre a nomeação da secretária executiva do prefeito de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 54/2023
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.