Entidade Beneficente
A Certificação CEBAS é um documento essencial para entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Ela permite às organizações usufruírem de imunidades tributárias, como isenções à contribuição patronal da Previdência Social, CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Além disso, facilita o parcelamento de dívidas federais e amplia as possibilidades de colaboração com o poder público. A certificação é criada para entidades que atendem a critérios rigorosos relacionados à assistência social, saúde ou educação. O processo de certificação é realizado por meio do Portal de Serviços do Governo Federal . Organizações que oferecem apoio e acolhimento a populações em vulnerabilidade social, como dependentes químicos, idosos ou crianças, obtêm benefícios adicionais mediante a apresentação de documentos específicos. Principais Benefícios: Imunidade Tributária: Redução ou autorização de tributos vinculados à segurança social. Facilidade em Parcerias Públicas: Critério de desempate em editais de parceria com o governo. Reconhecimento Legal: Fortalece a transparência e a transparência da entidade perante a sociedade.