O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 180/2022
Dispõe sobre a exoneração da Diretoria de Apoio Logístico de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 179/2022
NOMEIA OS MEMBROS DO PROCESSO SIMPLIFICADO DA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 178/2022
Designa sem ônus para a municipalidade, ERICA SAMILES PEREIRA DIAS como Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 177/2022
Dispõe sobre a exoneração da Chefe de Proteção Social Especial e da Revogação da Designação da Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município de São Luis do …
Portaria Nº 176/2022
Designa sem ônus para a municipalidade, AMANDA SILVA CÉSAR como Liquidante e Responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Assistência Social do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 175/2022
Designa sem ônus para a municipalidade, Kilviane Maria Diogo Herculano como Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 174/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 173/2022
Dispõe sobre a nomeação da Secretária da Junta Militar de São Luís do Curu e dá outras providências.