O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Instrução Normativa Nº 2022/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA: 001PGM/2022
Portaria Nº 188/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO AGENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 187/2022
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 186/2022
CONCEDE A REITEGRAÇÃO A ANTÔNIO BRAZ TEIXEIRA ÀS SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, CONFORME SOLICITAÇÃO, APARTIR DO 1º DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 185/2022
Dispõe sobre a exoneração do(a) Diretor Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 184/2022
Dispõe sobre a nomeação do Diretor(a) de Unidade Escolar do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 183/2022
Dispõe sobre a nomeação do Assessor(a) de Políticas Públicas de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 182/2022
Dispõe sobre a exoneração do Diretor(a) de Unidade Escolar do Município de São Luís do Curue dá outras providências.
Portaria Nº 181/2022
Dispõe sobre a exoneração da Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.