| Nº | Tipo | Título | Publicada | Status | Arquivo | |
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| 454/2007 | Lei Ordinária | CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 18/09/2007 | Vigente | Ver → | |
| 453/2007 | Lei Ordinária | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO COMO ASSOCIADO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - C.D.T. | 18/09/2007 | Vigente | Ver → | |
| 452/2007 | Lei Ordinária | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMP… | 07/08/2007 | Vigente | Ver → | |
| 450/2007 | Lei Ordinária | DENOMINA DE CEMITÉRIO "SÃO MIGUEL" O CEMITÉRIO MUNICIPAL. | 22/05/2007 | Vigente | Ver → | |
| 449/2007 | Lei Ordinária | AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DESENV. AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROG. CARTA DE CRÉDITO - RECURSO… | 22/05/2007 | Vigente | Ver → | |
| 448/2007 | Lei Ordinária | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A UNDIME/CE. | 08/05/2007 | Vigente | Ver → | |
| 447/2007 | Lei Ordinária | INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI… | 30/04/2007 | Vigente | Ver → | |
| 446/2007 | Lei Ordinária | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. | 05/03/2007 | Vigente | Ver → | |
| 445/2007 | Lei Ordinária | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. DO MAGISTÉRIO - FUNDEB | 02/03/2007 | Vigente | Ver → | |
| 444/2007 | Lei Ordinária | CRIA NO MUNICÍPIO O "MÊS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. | 02/03/2007 | Vigente | Ver → | |
| 443/2007 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE UM CHAFARIZ. | 02/03/2007 | Vigente | Ver → | |
| 442/2007 | Lei Ordinária | AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 2007. | 02/03/2007 | Vigente | Ver → | |
| 441/2007 | Lei Ordinária | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO … | 21/02/2007 | Vigente | Ver → | |
| 439/2006 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD | 04/12/2006 | Vigente | Ver → | |
| 438/2006 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. | 10/11/2006 | Vigente | Ver → | |
| 437/2006 | Lei Ordinária | ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGA… | 10/10/2006 | Vigente | Ver → | |
| 436/2006 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01… | 18/09/2006 | Vigente | Ver → | |
| 435/2006 | Lei Ordinária | EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS QUE INDICA. | 18/09/2006 | Vigente | Ver → | |
| 434/2006 | Lei Ordinária | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO. | 12/09/2006 | Vigente | Ver → | |
| 433/2006 | Lei Ordinária | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$58.700,00 PARA FINS … | 12/09/2006 | Vigente | Ver → |