O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 186/2022
CONCEDE A REITEGRAÇÃO A ANTÔNIO BRAZ TEIXEIRA ÀS SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, CONFORME SOLICITAÇÃO, APARTIR DO 1º DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 185/2022
Dispõe sobre a exoneração do(a) Diretor Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 184/2022
Dispõe sobre a nomeação do Diretor(a) de Unidade Escolar do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 183/2022
Dispõe sobre a nomeação do Assessor(a) de Políticas Públicas de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 182/2022
Dispõe sobre a exoneração do Diretor(a) de Unidade Escolar do Município de São Luís do Curue dá outras providências.
Portaria Nº 181/2022
Dispõe sobre a exoneração da Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 180/2022
Dispõe sobre a exoneração da Diretoria de Apoio Logístico de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 179/2022
NOMEIA OS MEMBROS DO PROCESSO SIMPLIFICADO DA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 178/2022
Designa sem ônus para a municipalidade, ERICA SAMILES PEREIRA DIAS como Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 177/2022
Dispõe sobre a exoneração da Chefe de Proteção Social Especial e da Revogação da Designação da Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município de São Luis do …