O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 176/2022
Designa sem ônus para a municipalidade, AMANDA SILVA CÉSAR como Liquidante e Responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Assistência Social do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 175/2022
Designa sem ônus para a municipalidade, Kilviane Maria Diogo Herculano como Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 174/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 173/2022
Dispõe sobre a nomeação da Secretária da Junta Militar de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 172/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA ORIENTADORA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 171/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO ORIENTADOR SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 170/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO ORIENTADOR SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 169/2022
Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Serviços Urbanos e Obras do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 168/2022
Dispõe sobre a nomeação do (a) Diretor Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 167/2022
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Esporte e Cultura e a designação do Secretário de Esporte e Cultura do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.