O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 146/2022
Dispõe sobre a regulamentação da Consulta de Enfermagem e normatização da prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares e de rotina pelos enfermeiros integrantes das equipes de Estratégia Saúde …
Portaria Nº 145/2022
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA QUE MENCIONA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 144/2022
Dispõe sobre a exoneração do Assessor de Políticas Públicas de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 143/2022
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) de Atenção Básica de Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 142/2022
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) de Apoio Administrativo de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 141/2022
Dispõe sobre a nomeação do Assessor Jurídico Administrativo e Contencioso de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 140/2022
Dispõe sobre a nomeação de Assessoria de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 139/2022
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Governo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 138/2022
Designa sem ônus para a municipalidade, MICHELY HERCULANO RIBEIRO DE ANDRADE como Liquidante da Secretaria de Infraestrutura do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 137/2022
Dispõe sobre a Revogação da Designação do Liquidante de São Luís do Curu e dá outras providências.