O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 136/2022
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES BOLSISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM.
Portaria Nº 135/2022
Designar e dar posse aos membros do Conselho Municipal da Previdência de São Luís do Curu Ceará no período de 2022-2024.
Portaria Nº 134/2022
Dispõe sobre a Exoneração, a pedido do Professor do Município de Sâo Luis do Curu-CE
Portaria Nº 132/2022
Dispõe sobre a nomeação do (a) Coordenador(a) de Educação Especial de São Luis do Curu e dáoutras providências.
Portaria Nº 131/2022
Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Comunicação e Eventos de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 130/2022
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 129/2022
Dispõe sobre a nomeação de Chefe Administrativo de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 126/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 125/2022
Designa sem ônus para a municipalidade FRANCISCO AMARILIO OLIVEIRA HONORATO como ALMOXARIFE da Secretaria de Saúde do Município, e da outras providencias
Portaria Nº 124/2022
Revogação da Designação sem ônus para a municipalidade Francisca Tainá Silva de Castro Abreu como ALMOXARIFE da Secretaria de Saúde do Município, e da outras providencias.