O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 123/2022
Dispõe sobre a Nomeação do Secretário de Esporte e Cultura do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 122/2022
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 121/2022
Constitui a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis para realizar os Procedimentos de Registro, Levantamento, Reavaliação ao valor recuperável dos Ativos do Município de São Luís do Curu, …
Portaria Nº 120/2022
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador do Patrimônio de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 119/2022
Dispõe sobre a nomeação de Chefe de Ensino Fundamental II e Inclusão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 118/2022
Dispõe sobre a nomeação do (a) Chefe de Ensino Fundamental I e inclusão de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 117/2022
Dispõe sobre a nomeação do Chefe de Educação Infantil de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 116/2022
Dispõe sobre a nomeação do(a) Chefe de Planejameneto Educacional de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 115/2022
Dispõe sobre a nomeação do Diretor de Projetos e Estatísticas Educacionais de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 114/2022
Dispõe sobre a nomeação da secretária executiva do prefeito de São Luís do Curu e dá outras providências.