O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 283/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, Francisco Adriano Sousa dos Santos como Fiscal de Contrato da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 282/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, Francisco Adriano Sousa dos Santos como Fiscal de Contrato da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 281/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 280/2021
Dispõe sobre a revogação da designação de Fiscal deContratos de Prestações de Serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 278/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, MARCILANO SOUSA DO NASCIMENTO como Liquidante da Secretaria de Agricultura do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 277/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, LUCIELMA CIPRIANO NUNES como Liquidante da Secretaria de Assistência Social do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 276/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, CARLA CARDINALLE MENESES FERREIRA como Liquidante da Secretaria de Educação Cultura e Desporto do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 275/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, ANTONIO JONNES DE OLIVEIRA SILVA como Liquidante da Secretaria de Saúde do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 274/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, VALQUIRIA PEREIRA BRAGA como Liquidante da Secretaria de Governo do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 273/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, ANDRESON JARLES MARTINS MATOS como Liquidante da Secretaria de Administração do Município, e da outras providencias.