O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 272/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, MICHELY HERCULANO RIBEIRO DE ANDRADE como Liquidante da Secretaria de Infraestrutura do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 271/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, Mariana Soares Mendonça como Fiscal de Contrato da Secretaria de Governo do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 270/2021
Dispõe sobre a nomeação do (a) Coordenador (a) de Unidade de Saúde do Município de São Luís do Curu e dáoutras providências.
Portaria Nº 269/2021
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 268/2021
Dispõe sobre a nomeação de Chefia de Materiais e Livros Didáticos do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 267/2021
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador Pedagógico de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 266/2021
Dispõe sobre a nomeação do Diretor(a) de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 89/2018
Designar e dar posse aos membros do Conselho Municipal da Previdência de São Luís do Curu-Ceará.
Portaria Nº 265/2021
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 264/2021
Dispõe sobre a nomeação da Vice-diretora Pedagógica de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.