O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 266/2024
Dispõe sobre a exoneração de Diretor de Transportes de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 264/2024
Dispõe sobre a nomeação de Secretário de Saúde São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 263/2024
Dispõe sobre a exoneração de Secretário de Infraestrutura de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 262/2024
Dispõe sobre a exoneração de Secretário de Saúde de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 261/2024
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS …
Portaria Nº 260/2024
DISPOE SOBRE O DESLIGAMENTO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS E FUNDEB POR RENUNCIA.
Portaria Nº 259/2024
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Administração São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 258/2024
Designa sem ônus para a municipalidade ANDRESON JARLES MARTINS MATOS como Liquidanteda da Secretaria de Infraestrutura do Município de de São Luis do Curu, e da outras providências.
Portaria Nº 257/2024
Dispõe sobre a revogação da designação do Liquidante da Secretaria de Infraestrutura do Município de São Luis do Curu, e da outras providências.
Portaria Nº 256/2024
Dispõe sobre a nomeação de Controlador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.