O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 255/2024
Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Administração de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 254/2024
Dispõe sobre a exoneração do Controlador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 253/2024
Dispõe sobre a exoneração de Assessor técnico da Controladoria Geral do Município São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 252/2024
Dispõe sobre a Designação do Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 251/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Secretário Adjunto da Secretaria de Educação de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 250/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 249/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor de Esporte e Rendimento de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 248/2024
Dispõe sobre a exoneração de Diretor de Esporte e Rendimento do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 247/2024
Dispõe sobre a exoneração de Diretor Adjunto de Unidade Escolar do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 246/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor Fiscal Tributário de São Luis do Curu e dá outras providências.